STF
anula condenações de Lula e restabelece direitos políticos
Fachin
anula condenações de Lula relacionadas à Lava
Jato; ex-presidente volta a ser elegível
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal
Federal (STF), anulou na segunda-feira (8/3) todas
as condenações impostas pela Justiça Federal do
Paraná ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da
Silva no âmbito da Operação Lava Jato. Com a
decisão, Lula recuperou os direitos políticos e
se tornou elegível.
Ao
decidir sobre pedido de embargos de declaração
(que busca esclarecer pontos ou divergências
sobre a decisão) em habeas corpus da defesa de
Lula impetrado em novembro de 2020, Fachin
declarou a incompetência da Justiça Federal do
Paraná para julgar quatro ações – elas são
referentes a três casos:
o
triplex do Guarujá – condenação em julho de
2017 (por corrupção e lavagem de dinheiro),
confirmada em 2ª e 3ª instâncias, que levou o
ex-presidente a ficar preso por 580 dias;
o
sítio de Atibaia – condenação em fevereiro de
2019 (sob acusação de recebimento de propina) e
confirmada em 2ª instância;
e
as doações ao Instituto Lula – neste caso,
são duas ações, que ainda não tinham sentença
em 1ª instância.
Segundo
Fachin, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo
titular na ocasião das condenações era o
ex-juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz
natural" dos casos. "Juiz natural"
é uma expressão do Direito brasileiro para
definir o magistrado que analisa e julga uma
investigação a partir da competência fixada em
lei.
"As
regras de competência [previstas na lei], ao
concretizarem o princípio do juiz natural, servem
para garantir a imparcialidade da atuação
jurisdicional: respostas análogas a casos
análogos", disse Fachin.
"Com
as recentes decisões proferidas no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar
que apenas o caso do ora paciente [Lula] deva ter
a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de
Curitiba. No contexto da macrocorrupção
política, tão importante quanto ser imparcial é
ser apartidário."
